Following the Moroccan Minister of Foreign Affairs' visit to Portugal and a meeting with the Portuguese Minister of Foreign Affairs, a joint Portugal-Morocco statement was released on July 22, expressing the Portuguese government's alignment with Morocco's unacceptable position, which illegally occupies territories in Western Sahara.

In the statement, the Portuguese government expresses its support for "the Moroccan autonomy initiative," as if it were not in contradiction with international law and being used to impede the fulfillment of the Sahrawi people's national rights, namely the right to self-determination, as stipulated in UN resolutions.

This position of the Portuguese government was unacceptable in May 2023, as the CPPC denounced at the time, and remains so in July 2025, as it violates the principles of the United Nations Charter and international law.

At the same time, and beyond the mutual praise of the governments, the declaration clearly overlooks the fact that next October will mark 50 years since Morocco illegally occupied territories in Western Sahara.
Since then, Morocco has been violently repressing the Sahrawi population living in the occupied territories, attacking territories under the control of the Polisario Front, and illegally exploiting resources in Western Sahara. Likewise, hypocritically evoking the "adherence to the principles" of "peaceful resolution of conflicts and respect for the territorial integrity and sovereignty of States" as well as "support for UN Security Council Resolution 2756", the declaration deliberately omits United Nations General Assembly Resolutions 1514 (1960) and 2229 (1966), which determine, respectively, the need to end colonialism and the right of the Sahrawi people to self-determination, or even UN Security Council Resolution 2756 (2024), which renewed the mandate of the United Nations Mission for the Referendum in Western Sahara (MINURSO), whose fundamental objective since 1991 has been to fulfill the self-determination of the Sahrawi people, a right that has not been realized to this day due to the permanent boycott by the Moroccan authorities.

Repudiating the Portuguese Government's position regarding Western Sahara's right to self-determination, the CPPC reaffirms that the Portuguese Government is constitutionally obliged to take a clear stance rejecting the Kingdom of Morocco's illegal occupation of Western Sahara territories and demanding compliance with the Sahrawi people's right to self-determination.

The CPPC calls for solidarity with the struggle of the Sahrawi people and the Polisario Front, their legitimate representative, against the occupation and oppression of the Kingdom of Morocco and for the respect and realization of their inalienable right to self-determination.

The CPPC National Board
24-07-2025

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Governo Português deve respeitar o direito à autodeterminação do povo sarauí

Na sequência da visita do ministro dos negócios estrangeiros marroquino a Portugal e do encontro com o ministro dos negócios estrangeiros português, foi divulgada, no passado dia 22 de Julho uma declaração conjunta Portugal-Marrocos, na qual é expresso o alinhamento do Governo português com a inaceitável posição de Marrocos, que ocupa ilegalmente territórios do Sara Ocidental.
Na declaração, o Governo português expressa o seu apoio «à iniciativa marroquina de autonomia», como se esta não estivesse em contradição com o direito internacional e seja utilizada para impedir o cumprimento dos direitos nacionais do povo sarauí, nomeadamente à auto-determinação, como estipulado em resoluções da ONU.
Esta posição do Governo português era inaceitável em maio de 2023, como o CPPC então denunciou, e continua a sê-la em julho de 2025, por desrespeitar os princípios da Carta das Nações Unidas e o direito internacional.

Ao mesmo tempo e para além do elogio mútuo dos governos, fica claro na declaração o esquecimento de que em outubro próximo se assinalarão 50 anos da ocupação ilegal de territórios do Sara Ocidental por Marrocos, onde, desde então, exerce uma violenta repressão sobre a população sarauí que vive nos territórios ocupados, ataca territórios sob o controlo da Frente Polisário e explora ilegalmente recursos do Sara Ocidental.

Do mesmo modo, evocando hipocritamente o «apego aos princípios» da «resolução pacífica de conflitos e ao respeito pela integridade territorial e pela soberania dos Estados» bem como o «apoio à resolução 2756 do Conselho de Segurança da ONU», a declaração omite deliberadamente as Resoluções 1514 (1960) e 2229 (1966) da Assembleia Geral das Nações Unidas que determinam, respetivamente, a necessidade de pôr fim ao colonialismo, e o direito do povo sarauí à autodeterminação, ou ainda a Resolução 2756 (2024), do Conselho de Segurança da ONU, que renovou o mandato da Missão das Nações Unidas para o Referendo no Sara Ocidental (MINURSO), que, desde 1991, tem como objetivo fundamental o cumprimento da autodeterminação do povo sarauí, direito que até hoje não foi concretizado devido ao permanente boicote das autoridades marroquinas.

Repudiando a posição assumida pelo Governo português face ao direito de auto-determinação do Sara Ocidental, o CPPC reafirma que, o Governo português está constitucionalmente obrigado a tomar uma clara posição de rejeição da ilegal ocupação de territórios do Sara Ocidental por parte do Reino de Marrocos e de exigência do cumprimento do direito à autodeterminação do povo sarauí.
O CPPC apela à expressão da solidariedade para com a luta do povo sarauí e da Frente Polisário, sua legítima representante, contra a ocupação e opressão do Reino de Marrocos e pelo respeito e concretização do seu inalienável direito à autodeterminação.

A Direção Nacional do CPPC
24 de julho de 2025